Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410667 |  |
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
MENOR
TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
DL 64-A/89 DE 27/02.
CCT PARA O CALÇADO IN BTE 17/78 CLAUS31.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00014020 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO MENOR TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199503209410667 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB - REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART122 N1 ART123 N2 N3 ART13. DL 64-A/89 DE 27/02. CCT PARA O CALÇADO IN BTE 17/78 CLAUS31. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Um Contrato Colectivo de trabalho que restringe a possibilidade de um menor celebrar um contrato de trabalho a prazo é legal na medida em que estabelece um tratamento mais favorável para o trabalhador. | ||
| Reclamações: | |||
| |