Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530279
Nº Convencional: JTRP00014977
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: NOMEAÇÃO À ACÇÃO
Nº do Documento: RP199506019530279
Data do Acordão: 06/01/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART320 N1 N3.
Sumário: I - O réu demandado como possuidor de uma coisa em nome próprio e a possua em nome alheio pode nomear à acção a pessoa em nome de quem a possui.
Reclamações: