Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720833
Nº Convencional: JTRP00022386
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
LEVANTAMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROPOSITURA DA ACÇÃO
PRAZO
TERMO
FÉRIAS JUDICIAIS
Nº do Documento: RP199711139720833
Data do Acordão: 11/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 165-G/96
Data Dec. Recorrida: 06/22/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART144 ART382 N1 A.
CCIV66 ART279 E.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG406.
AC RL DE 1982/02/12 IN BMJ N320 PAG449.
AC RL DE 1982/03/16 IN CJ T2 ANOVII PAG166.
AC RE DE 1982/10/21 IN CJ T4 ANOVII PAG291.
AC RP DE 1983/07/05 IN BMJ N329 PAG622.
AC RC DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG665.
AC RL DE 1990/03/07 IN CJ T2 ANOXV PAG86. AC RL DE 1993/02/18 IN
CJ T1 ANOXVIII PAG144. AC RP DE 1996/10/01 IN CJ T4 ANOXXI PAG206.
Sumário: I - Se o termo do prazo, fixado para a propositura da acção de que a providência cautelar é dependência, cair em férias, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
II - Terminando o prazo para a propositura de uma acção em 11 de Agosto de 1996, transfere-se o termo do prazo para o primeiro dia útil subsequente, que, por virtude das férias judiciais, é o dia 15 de Setembro de 1996, mantendo-se os efeitos da providência cautelar decretada.
Reclamações: