Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230792
Nº Convencional: JTRP00008881
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: ÁGUAS PARTICULARES
ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
APROVEITAMENTO DE ÁGUAS
Nº do Documento: RP199304019230792
Data do Acordão: 04/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 147/90-1
Data Dec. Recorrida: 04/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: OBRAS JURÍDICAS E DOUTRINA CITADAS NO ACÓRDÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1348 ART1394 ART1344.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/04/26 IN CJ ANOXIII T2 PAG73.
AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG267.
Sumário: Cada proprietário só pode explorar as águas que naturalmente atinjam o seu prédio. Não pode provocar o desvio das que se encontrem ou passem em prédio vizinho, à superfície ou no subsolo.
Reclamações: