Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021307 |  |
DEFEITOS
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
TRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
AC RL DE 1995/12/05 IN RLJ ANO130 PAG174.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030164 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS DEFEITOS RESOLUÇÃO DO CONTRATO TRIBUNAIS PORTUGUESES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200012120021307 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 894/98-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/10/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART41 N1 ART42 N1 N2 ART61 ART65 N1 B ART74 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG57. AC RL DE 1995/12/05 IN RLJ ANO130 PAG174. | ||
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| Sumário: | Os tribunais portugueses gozam de competência internacional para conhecer da acção proposta por A, residente no Porto, contra B, com sede em Taiwan, tendente a obter a resolução do contrato de compra e venda entre ambos celebrado com fundamento em defeitos da mercadoria comprada, defeitos esses verificados aquando da entrega, em Matosinhos. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |