Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950886 |  |
LEGITIMIDADE PASSIVA
CHEQUE
SACADOR
PESSOA SINGULAR
SOCIEDADE POR QUOTAS
DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.
CSC86 ART260 N4.
LUCH ART11.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026635 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA CHEQUE SACADOR PESSOA SINGULAR SOCIEDADE POR QUOTAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199907059950886 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 283/98-3 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART55. CSC86 ART260 N4. LUCH ART11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/10/07 IN BMJ N470 PAG501. | ||
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| Sumário: | I - Em execução que tem como título executivo um cheque, não é parte legítima, como executada, uma sociedade comercial por quotas, se o cheque estiver assinado, como sacador, por pessoa singular sem a indicação de gerente da sociedade. | ||
| Reclamações: | |||
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