Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310137
Nº Convencional: JTRP00010572
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: ANTECEDENTES CRIMINAIS
FALSAS DECLARAÇÕES
Nº do Documento: RP199002210310137
Data do Acordão: 02/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: DL 33725 DE 1944/06/21 ART22.
CP82 ART402 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/04/27 IN CJ T2 ANOXIII PAG98.
AC STJ DE 1986/12/03 IN BMJ N362 PAG339.
AC RP DE 1985/11/13 IN BMJ N351 PAG459.
Sumário: As falsas declarações relativas aos antecedentes criminais continuam a dever subsumir-se à previsão do parágrafo
1 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 33725, de 21 de Junho de 1944, que não foi revogado, e não do artigo 402, n. 1 do Código Penal.
Reclamações: