Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420107
Nº Convencional: JTRP00011046
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
FORMA
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
CONTRATO DE ADESÃO
CLÁUSULA CONTRATUAL
ÓNUS DA PROVA
ESPECIFICAÇÃO
ALTERAÇÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento: RP199411089420107
Data do Acordão: 11/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 3436-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART8 N1 N2.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART5 N1 ART8 A.
CCIV66 ART364 N1 N2 ART220 ART373 N1 ART221 N2 ART473 N1.
CPC67 ART659 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/05/26 IN DR N230 IS-A DE 1994/10/04.
AC STJ DE 1970/01/14 IN BMJ N213 PAG214.
Sumário: I - O contrato de locação financeira que tenha por objecto coisas móveis deve constar de documento escrito, subscrito por ambos os outorgantes e com reconhecimento por semelhança das assinaturas.
II - Isso constitui formalidade "ad substantiam", cuja falta implica a nulidade do negócio.
III - O contrato de locação financeira é um contrato de adesão, a que é aplicável o Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, que estabelece o regime das cláusulas contratuais gerais.
IV - Cabe ao locatário o ónus da prova da falta de comunicação de alguma daquelas cláusulas.
V - Devem ter-se como não escritas as alíneas da especificação de que constem factos que só podem ser provados por documento, desde que o documento junto não tenha valor probatório por falta de formalidade substancial.
VI - No contrato nulo por falta de forma não há lugar a restituição com fundamento em enriquecimento sem causa.
Reclamações: