Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020701 |  |
CONDENAÇÃO ILÍQUIDA
DIR PROC CIV.
CPC95 ART661 N2.
II - Apesar de o pedido ser ilíquido, nada impede que exista uma condenação líquida se houver elementos para tal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030281 | ||
| Relator: | LUÍS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | DANOS MORAIS CONDENAÇÃO ILÍQUIDA | ||
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| Nº do Documento: | RP200010310020701 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 545/95-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART565 ART496 N3. CPC95 ART661 N2. | ||
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| Sumário: | I - Não pode ser relegada para execução de sentença a liquidação de danos não patrimoniais. II - Apesar de o pedido ser ilíquido, nada impede que exista uma condenação líquida se houver elementos para tal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |