Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016314 | ||
| Relator: | TATO MARINHO | ||
| Descritores: | PRÉDIO URBANO OBRAS AMPLIAÇÃO ARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP198906130007695 | ||
| Data do Acordão: | 06/13/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TIII PAG217 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 2088 DE 1957/07/03 ART1 ART3 N1 ART7. RGEU51 ART67 ART73 ART168 PAR2. CCIV66 ART1096 N1 B ART1100. CPC67 ART981. DL 650/75 DE 1975/11/18. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/06/23 IN CJ T3 PAG205. | ||
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| Sumário: | I - O "local tipo apartamento", a que se refere o artigo 3 - n. 1 da Lei 2088, corresponde, hoje, a uma área entre 35 m2 (T-O) e 52 m2 (T1), mas sempre apenas com uma sala e cozinha, pois se possuir mais um quarto já ultrapassa tal conceito. II - A remissão que o artigo 3, n. 3 daquela Lei faz para o Regulamento Geral das Edificações Urbanas deve entender-se feita para o artigo 168 parágrafo 2 e não para o artigo 167-2. | ||
| Reclamações: | |||
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