Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110738 |  |
ONUS DA PROVA
QUESITOS
DIR PROC CIV.
CPC67 ART712 N2.
II - Os quesitos devem abranger esse facto positivo e não a falta de pagamento alegada pelo autor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002671 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | PAGAMENTO ONUS DA PROVA QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199203109110738 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOGADOURO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 76/89 1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342. CPC67 ART712 N2. | ||
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| Sumário: | I - Formulado o pedido de resolução de contrato de arrendamento rural, com base em falta de pagamento de rendas, bem como de condenação do reu no seu pagamento, cabe a este o onus da prova do pagamento, como facto extintivo do direito invocado. II - Os quesitos devem abranger esse facto positivo e não a falta de pagamento alegada pelo autor. | ||
| Reclamações: | |||
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