Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050072
Nº Convencional: JTRP00010030
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CADUCIDADE
ACIDENTE DE TRABALHO
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
INCAPACIDADE PERMANENTE
FÉRIAS
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
Nº do Documento: RP199006189050072
Data do Acordão: 06/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CT T3 ANOXV PAG259
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28.
DL 398/83 DE 1983/11/02 ART3.
DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N2.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART46.
Sumário: Se um contrato de trabalho a prazo vigorou entre
23 de Agosto de 1986 e 25 de Novembro de 1987 e se o trabalhador aos 5 de Dezembro de 1986 sofreu um acidente de trabalho causador de incapacidade temporária até 1 de Maio seguinte e depois incapacidade permanente parcial, direito tem esse trabalhador ao salário e proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal devidos até à baixa e às vencidas posteriormente à cura clínica.
Reclamações: