Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035343 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL CASO JULGADO DESPACHO SANEADOR | ||
| Nº do Documento: | RP200211280231541 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART510 N3. | ||
| Sumário: | A referência genérica, no despacho saneador, à inexistência de qualquer nulidade processual, não adquire força de caso julgado, pois tal só ocorre relativamente às questões de natureza processual que, no referido despacho, hajam sido objecto de apreciação concreta. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |