Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231541
Nº Convencional: JTRP00035343
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
CASO JULGADO
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: RP200211280231541
Data do Acordão: 11/28/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART510 N3.
Sumário: A referência genérica, no despacho saneador, à inexistência de qualquer nulidade processual, não adquire força de caso julgado, pois tal só ocorre relativamente às questões de natureza processual que, no referido despacho, hajam sido objecto de apreciação concreta.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: