Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9830309 |  |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023758 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199806049830309 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART56. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1. | ||
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| Sumário: | I - A decisão de homologação ou não homologação da deliberação da assembleia de credores em processo de recuperação de empresas fixa a competência para a acção no tribunal em que foi proferida. | ||
| Reclamações: | |||
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