Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0252680
Nº Convencional: JTRP00035446
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
BENFEITORIA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
Nº do Documento: RP200301270252680
Data do Acordão: 01/27/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTELO PAIVA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CEXP91 ART25 N1.
Sumário: Em processo de expropriação por utilidade pública, de parecer de terreno considerada apta para construção, não é de atribuir qualquer indemnização por benfeitorias existentes na parcela.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: