Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520784
Nº Convencional: JTRP00017319
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: EXAME À ESCRITA
SIGILO BANCÁRIO
SEGREDO PROFISSIONAL
Nº do Documento: RP199603269520784
Data do Acordão: 03/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 769-A/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: RGIC57 ART78 N1 ART79 N1.
CPC67 ART513 ART568 N2.
Sumário: I - Ao requererem exame à escrita da agravada Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Ovar e com a formulação dos respectivos quesitos, os agravados deram autorização para que as suas relações bancárias com ela fossem reveladas aos peritos e através deles ao tribunal, pelo que não há violação do segredo bancário.
Reclamações: