Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230067
Nº Convencional: JTRP00005749
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: RP199203189230067
Data do Acordão: 03/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 67-1
Data Dec. Recorrida: 11/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2.
Sumário: Não indicando o recorrente as normas jurídicas violadas em recurso circunscrito à matéria de direito, deve o mesmo ser rejeitado.
Reclamações: