Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240769
Nº Convencional: JTRP00009343
Relator: PAZ DIAS
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEI APLICÁVEL
INDEMNIZAÇÃO
ARRENDAMENTO RURAL
Nº do Documento: RP199306019240769
Data do Acordão: 06/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BAIÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 71/B/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342.
CEXP76 ART36 N4 ART47 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N239 PAG88.
AC STJ IN BMJ N238 PAG160.
AC STJ IN BMJ N237 PAG129.
AC STJ IN BMJ N235 PAG161.
AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG334.
Sumário: I - Contendo preceitos inovadores de direito substantivo, o Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, que revogou o Decreto-Lei nº 845/76, de 31 de Dezembro, não pode aplicar-se às expropriações cuja declaração de utilidade pública seja anterior à data da sua entrada em vigor.
II - Quem invocar um direito só tem que fazer a prova dos elementos da respectiva norma jurídica e ao demandado caberá a prova dos factos destinados a impedir ou excluir o efeito jurídico pretendido.
III - O Código das Expropriações consagra o princípio da legitimidade aparente e, nesta conformidade, mesmo que algum interessado não tenha sido convocado, ele passa a poder inserir-se no processo, embora se não devam repetir quaisquer termos ou diligências.
IV - O arrendamento de um imóvel rústico é considerado como encargo autónomo do dos expropriados para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pela entidade expropriante, devendo no cálculo da indemnização ter-se em conta o disposto no nº4 do artigo 36 do Decreto-Lei nº 845/76.
Reclamações: