Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150260
Nº Convencional: JTRP00032809
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
ANULAÇÃO DA DECISÃO
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: RP200110080150260
Data do Acordão: 10/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 118-B/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART712 N4 ART384 N3 ART302 ART303 ART304 N5 ART653 N2 ART387 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/06/26 IN BMJ N360 PAG676.
Sumário: O disposto no artigo 712 n.4 do Código de Processo Civil, é aplicável, também, em sede de procedimentos cautelares.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: