Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003839 | ||
| Relator: | METELLO NAPOLES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO MORTE LOCATÁRIO CADUCIDADE DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199209299240172 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 987/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1051 N1 D ART341 ART342 N2 ART1096 N1 A ART346. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28 N1 A ART29 N2 N3. CPC67 ART516 ART510 N1 C ART511 N1. | ||
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| Sumário: | I - Invocado o direito a novo arrendamento e opondo-lhe o senhorio a sua pretensão de vender o fogo, a este incumbe fazer a prova da alegada pretensão, sob pena de ver a questão decidida contra si. II - A vontade e intenção de vender é matéria de facto, sujeita como tal às regras que regem as provas. | ||
| Reclamações: | |||
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