Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640465
Nº Convencional: JTRP00019428
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
NATUREZA JURÍDICA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RP199609309640465
Data do Acordão: 09/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB VALONGO
Processo no Tribunal Recorrido: 143/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: ETAF84 ART3 ART9 N2 ART51.
CPA91 ART178.
Sumário: I - Assume natureza administrativa o contrato de trabalho a termo celebrado entre o Estado e um particular, para este exercer funções de auxiliar de acção educativa num estabelecimento de ensino público.
II - É da competência do Tribunal Administrativo de Círculo a resolução de conflitos emergentes da prestação de serviços decorrentes de tal contrato.
Reclamações: