Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00019428 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO NATUREZA JURÍDICA CONTRATO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
| Nº do Documento: | RP199609309640465 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB VALONGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 143/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART3 ART9 N2 ART51. CPA91 ART178. | ||
| Sumário: | I - Assume natureza administrativa o contrato de trabalho a termo celebrado entre o Estado e um particular, para este exercer funções de auxiliar de acção educativa num estabelecimento de ensino público. II - É da competência do Tribunal Administrativo de Círculo a resolução de conflitos emergentes da prestação de serviços decorrentes de tal contrato. | ||
| Reclamações: | |||