Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032688 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS FUTUROS CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP200106280130737 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 429/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/12/15 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG156. | ||
| Sumário: | I - A indemnização devida por perda de ganho futuro pode ser calculada recorrendo às tabelas financeiras, mas o resultado obtido terá sempre de ser corrigido de acordo com critérios de equidade. II - O julgamento pela equidade está sujeito aos limites do que se tiver por provado, não podendo desprezar-se a prova ultrapassando-a sem qualquer base factual. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |