Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420938
Nº Convencional: JTRP00014425
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
PEÃO
Nº do Documento: RP199503099420938
Data do Acordão: 03/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIEIRA MINHO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 86/92-1S
Data Dec. Recorrida: 03/04/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART506 N1.
Sumário: I - Não sendo possível, num acidente de viação, atribuir a culpa a um veículo ligeiro ou ao peão que por aquele foi atropelado, só com base no risco o caso pode ser decidido.
II - Caso os danos tenham apenas conexão com os riscos específicos do veículo, só a pessoa por eles responsável é obrigada a indemnizar.
III - Nada obsta a que o preceituado no artigo 506 n.1 do Código Civil seja aplicavel quando além da colisão de veículo intervenham na produção do dano, coisas diversas, com v.g. peão e veículo.
IV - Haverá responsabilidade exclusiva do veículo pelo risco se apenas este deu causa ao acidente.
Reclamações: