Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00020346 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL ACÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFESA PARTE COMUM LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199701239631422 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART28 N2 ART26 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/06/08 IN BMJ N228 PAG204. AC RE DE 1981/10/22 IN CJ T4 ANOVI PAG281. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não há litisconsórcio necessário activo se não for necessária a intervenção, no processo, de quaisquer outros interessados além do autor, por um lado, e dos réus, por outro, para que a decisão a proferir produza o seu efeito útil normal. II - Qualquer condómino pode pleitear em juízo nos processos que tenham por objecto ofensas a bens comuns integrados na propriedade horizontal, mesmo que o ofensor seja também condómino. | ||
| Reclamações: | |||
| |