Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410940 |  |
CONCORRÊNCIA DESLEAL
AMNISTIA
DIR ECON - DIR CONC.
DL 28/84 DE 1984/01/20.
DL 41204 DE 1957/07/24.
CPI40 ART212 N1 ART213.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019276 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA CONCORRÊNCIA DESLEAL AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199610239410940 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR ECON - DIR CONC. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 S. DL 28/84 DE 1984/01/20. DL 41204 DE 1957/07/24. CPI40 ART212 N1 ART213. | ||
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| Sumário: | I - A alínea s) do artigo 1 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, tem em vista apenas os crimes referidos no Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, e os demais puníveis por referência a tais crimes, pelo que o crime de concorrência desleal previsto no Código da Propriedade Industrial não se encontra abarcado na previsão daquela alínea. | ||
| Reclamações: | |||
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