Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000103 | ||
| Relator: | ABILIO DE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERENCIA CADUCIDADE DA ACçãO ONUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199104220124569 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1410 N1 ART343 N2. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/05/15 IN BMJ N297 PAG335. AC STJ DE 1986/04/17 IN BMJ N356 PAG374. AC RP DE 1983/05/19 IN CJ T3 ANOVIII PAG232. | ||
| Sumário: | I - O prazo de caducidade da acção de preferencia conta-se da data do conhecimento, pelo preferente, dos elementos essenciais da alienação. II - Esses elementos abrangem, alem do objecto da compra e venda, o preço, as condições do seu pagamento e a pessoa do comprador. III - O onus da prova do decurso daquele prazo cabe ao reu. | ||
| Reclamações: | |||