Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9851023 |  |
SEGURO AUTOMÓVEL
DIREITO DE REGRESSO
SEGURADORA
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DA PROVA
CE94 ART81.
AC STJ DE 1997/01/09 IN BMJ N463 PAG211.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023836 | ||
| Relator: | ANTONIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEGURO AUTOMÓVEL DIREITO DE REGRESSO SEGURADORA NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199810269851023 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 102/97-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/21 ART19 C. CE94 ART81. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/01/26 IN CJ T1 ANOXX PAG101. AC STJ DE 1997/01/09 IN BMJ N463 PAG211. | ||
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| Sumário: | I - O direito de regresso da seguradora contra aquele que conduz sob a influência do álcool não se pode fundamentar nesse simples facto objectivo, exigindo-se ainda a prova, que cabe à seguradora, do nexo de causalidade entre o acidente e o estado de alcoolémia do referido condutor. | ||
| Reclamações: | |||
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