Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810047 |  |
PRAZOS
HABEAS CORPUS
RECURSO
CASO JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023137 | ||
| Relator: | ANDRE SILVA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRAZOS HABEAS CORPUS RECURSO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199803049810047 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3484/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/12/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART217 N1 ART222 N2 C. | ||
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| Sumário: | I - Sendo exactamente a mesma a causa de pedir da providência de " habeas corpus " requerida pelo arguido junto do Supremo Tribunal de Justiça e a suscitada por ele no recurso que interpôs para a Relação, em que os fundamentos e o objecto do recurso são os mesmos, a decisão proferida naquela providência fez caso juldado, impedindo a apreciação do recurso pela Relação. | ||
| Reclamações: | |||
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