Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017025 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | ACÇÃO PAULIANA PEDIDO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199512079430990 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART616. CPC67 ART193 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/20 IN CJSTJ T2 ANOI PAG113. AC RL DE 1983/10/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG198. | ||
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| Sumário: | I - Na acção pauliana, o pedido deve consistir na restituição, material e jurídica, dos bens alienados ao património dos devedores alienantes. II - A deficiência de formulação do pedido é irrelevante, não integrando ineptidão da petição inicial, quando o pedido pretendido tenha sido entendido pelo réu. | ||
| Reclamações: | |||
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