| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9310332 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00012520 |
| Relator: | MATOS FERNANDES |
| Descritores: | ARRESTO
OPOSIÇÃO
EMBARGOS
RECURSO DE AGRAVO
FACTOS IMPEDITIVOS
RECURSO |
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| Nº do Documento: | RP199312079310332 |
| Data do Acordão: | 12/07/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6106-A |
| Data Dec. Recorrida: | 02/01/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DE 1992 E DA TERCEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART405 ART406 ART663. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG300.
AC RP DE 1991/06/11 IN CJ ANOXVI T3 PAG255. |
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| Sumário: | I - A oposição ao arresto, por meio de embargos, destina-se a atacar os seus fundamentos de facto e, subsidiariamente, os aspectos de direito, se não for interposto recurso de agravo, o qual só pode ter por objecto a discussão dos requisitos legais do arresto.
II - Se, na pendência do recurso de apelação interposto da sentença que julgou improcedentes os embargos, for junta decisão proferida na acção em que se julgou inexistir o crédito invocado pelo arrestante, deve ordenar-se o levantamento do arresto, com base no disposto no artigo 663 do Código de Processo Civil, que se considera aplicável na fase do recurso. |
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