Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9711027 |  |
MEDIDAS DE COACÇÃO
ALTERAÇÃO
AC RE DE 1996/03/26 IN CJ T2 ANOXXI PAG287.
AC RE DE 1996/10/15 IN CJ T3 ANOXXI PAG301.
AC RE DE 1997/06/24 IN CJ T3 ANOXXII PAG289.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024048 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA MEDIDAS DE COACÇÃO ALTERAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199807089711027 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/12/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART116 N2 ART335 N1 ART336 N1 N3 ART337. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/05/10 IN CJ T3 ANOXX PAG255. AC RE DE 1996/03/26 IN CJ T2 ANOXXI PAG287. AC RE DE 1996/10/15 IN CJ T3 ANOXXI PAG301. AC RE DE 1997/06/24 IN CJ T3 ANOXXII PAG289. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Declarada a situação de contumácia ou simultaneamente com essa declaração não podem ser alteradas as medidas de coacção antes impostas ao arguido, nomedamente decretando-se a de prisão preventiva, enquanto o processo estiver suspenso por via daquela declaração. | ||
| Reclamações: | |||
| |