Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820412
Nº Convencional: JTRP00023704
Relator: PIRES RODRIGUES
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
DEPÓSITO DO PREÇO
PRAZO
Nº do Documento: RP199805129820412
Data do Acordão: 05/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 1278/96
Data Dec. Recorrida: 10/03/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1440 N1 ART1555 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG470.
AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG330.
Sumário: I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência pelo que o depósito do preço da venda tem de ser efectuado nos 15 dias seguintes à propositura da acção.
Reclamações: