Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029681 | ||
| Relator: | LUÍS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO CESSAÇÃO REVOGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005300020164 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 98/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART50. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/09/17 IN CJ T4 ANOXVII PAG302. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de arrendamento urbano pode cessar por revogação real, a qual pressupõe o acordo do senhorio e do arrendatário e a desocupação material do local arrendado. II - Assim, verifica-se essa revogação real no caso de o arrendatário, depois de comunicar ao senhorio a intenção de pôr fim ao contrato, entrega a este as chaves do local, e o senhorio, além de as receber, tomou posse do local e passou a ocupá-lo e a utilizá-lo no seu exclusivo interesse. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |