Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESPONSABILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00036810 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200306050330340 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 A B. | ||
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| Sumário: | O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) é responsável, não só pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que decorram das lesões corporais sofridas pelo lesado ou morte, ocasionadas por acidente de viação, quando o responsável for desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz, mas também pelos danos materiais sofridos quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |