Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013909 | ||
| Relator: | SALVIANO SOUSA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO FIXAÇÃO DA PENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP198003170014611 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 5J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN RLJ N98 PAG190. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTENC PREV. | ||
| Legislação Nacional: | L 1942 DE 1936/07/27 ART7 PAR2. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1965/10/06 IN BMJ N150 PAG176. AC STA DE 1954/07/27 IN COL AC XVI PAG275. AC STA DE 1955/06/14 IN COL AC XVII PAG262. | ||
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| Sumário: | I - A desoneração da entidade patronal é consequência imediata do recebimento pelo lesado de uma indemnização por acidente de viação superior à devida pela mesma entidade patronal. II - Para o efeito, é no momento do recebimento daquela indemnização que se determina qual é a maior das indemnizações, segundo as regras gerais do direito. | ||
| Reclamações: | |||
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