Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450896 |  |
FALTA DE RESPOSTA
NULIDADE
ANULAÇÃO DA DECISÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010368 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | QUESITOS FALTA DE RESPOSTA NULIDADE ANULAÇÃO DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199503279450896 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3291/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/26/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART653 N2. | ||
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| Sumário: | I - A falta de resposta a um quesito que se considera decisivo para determinar se um bem é, ou não, próprio de um dos cônjuges, motiva a anulação da decisão e a repetição do julgamento, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 653, n.2, e 201, n.1, parte final, do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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