Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9120891 |  |
EMBARGO DE OBRA NOVA
MATÉRIA DE FACTO
DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
PODERES DA RELAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004805 | ||
| Relator: | VICTOR BRITES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES EMBARGO DE OBRA NOVA MATÉRIA DE FACTO DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199204029120891 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10220/B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART304 N3 ART381 ART412 ART415 ART684 N3 ART712 N3. | ||
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| Sumário: | A falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, em procedimento cautelar não é do conhecimento oficioso do tribunal, devendo ser invocada para que da respectiva nulidade possa conhecer-se. | ||
| Reclamações: | |||
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