Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940502 |  |
PROCESSO PENAL
FALTA
MULTA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
CPP98 ART116.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026764 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | JULGAMENTO PROCESSO PENAL FALTA MULTA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199906309940502 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 699/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART47 N3. CPP98 ART116. | ||
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| Sumário: | I - O pagamento de uma multa por falta de comparência a julgamento não pode ser feito em prestações, já que não tem a natureza de multa penal mas de constrangimento processual. | ||
| Reclamações: | |||
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