Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140413
Nº Convencional: JTRP00031884
Relator: AGOSTINHO FREITAS
Descritores: INCÊNDIO
NEGLIGÊNCIA
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RP200111140140413
Data do Acordão: 11/14/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 212/96
Data Dec. Recorrida: 11/29/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP95 ART272.
L 19/86 DE 1986/07/19 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1997/02/02 IN CJ T1 ANOXXII PAG63.
AC RC DE 1998/01/14 IN CJ T1 ANOXXIII PAG46.
AC RC DE 1999/09/29 IN CJ T4 ANOXXIV PAG62.
Sumário: A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: