Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031428 | ||
| Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | INJUNÇÃO ACÇÃO DECLARATIVA COMPETÊNCIA ORGÂNICA | ||
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| Nº do Documento: | RP200112040121101 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 269/98 DE 1998/09/01 ART16 N1. LOTJ99 ART22. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 2000/03/09 IN CJ T2 ANOXXV PAG85. | ||
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| Sumário: | I - O processo de injunção não tem natureza jurisdicional. II - Se o processo de injunção se vier a converter em acção declarativa, a competência orgânica para esta acção determina-se pela lei vigente na data da respectiva distribuição e não na data da apresentação do requerimento de injunção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |