Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540028 |  |
DL 724/74 DE 1974/12/18.
P 470/90 DE 1990/06/23.
II - O beneficiário da pensão complementar tem direito às prestações adicionais dos 13º e 14º meses.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021975 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199711109540028 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXII PAG242 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 76/94-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/12/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR SEG SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CCT SECTOR DE SEGUROS CLAU78 N1 N2 N3 N4 CLAU80 N5. DL 724/74 DE 1974/12/18. P 470/90 DE 1990/06/23. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/01/04 IN CJ T1 ANOXVIII PAG259. | ||
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| Sumário: | I - O montante da pensão complementar de reforma de um profissional de seguros a suportar pela que foi a sua entidade patronal, é independente da pensão da Segurança Social e não poderá ser reduzida por eventuais aumentos desta. II - O beneficiário da pensão complementar tem direito às prestações adicionais dos 13º e 14º meses. | ||
| Reclamações: | |||
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