Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRAZO DE CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
E A REIS IN CPC ANOTADO VOL3 PAG88 E M ANDRADE IN NOÇÕES PAG137.
II - Tal caducidade é do conhecimento oficioso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013351 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | FALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRAZO DE CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199503169530111 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA PEDRO MACEDO IN MANUAL DE DIREITO DAS FALÊNCIAS VOL2 PAG361 E A REIS IN CPC ANOTADO VOL3 PAG88 E M ANDRADE IN NOÇÕES PAG137. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1241 ART1242 ART493 N3 ART496. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/10/28 IN BMJ N300 PAG347. | ||
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| Sumário: | I - Expirado o prazo de reclamação de créditos no processo de falência e decorrido um ano sobre o trânsito em julgado da declaração de falência, fica precludido o direito de eventuais credores do falido não reconhecidos no apenso de verificação e graduação de créditos respectivo a fazerem valer, em acção a intentar depois daquele prazo, e a verem reconhecidos os seus créditos. II - Tal caducidade é do conhecimento oficioso. | ||
| Reclamações: | |||
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