Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450669 |  |
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
EXEQUENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013866 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EXEQUENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199502239450669 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 202-B/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/20/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART821 ART834 N1 ART836 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - O direito de nomeação de bens à penhora devolve-se ao exequente se o executado nomear bens de cujo direito de propriedade não seja titular, se essa nomeação não respeitar a prioridade processualmente estabelecida e se, no termo de nomeação, não for indicado o local da situação dos bens. | ||
| Reclamações: | |||
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