Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009425 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL ACÇÃO DE PREFERÊNCIA PROVA PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199305109210930 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 136/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1410 N1. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART35 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1969/06/06 IN JR ANO15 PAG651. | ||
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| Sumário: | I - Na acção de preferência, o autor não tem que fazer a prova da aquisição originária da propriedade ou compropriedade, bastando a prova feita através do título translativo do correspondente direito. II - À acção de preferência do arrendatário rural cabem os termos do processo ordinário ou sumário, consoante o valor. | ||
| Reclamações: | |||
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