Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510556 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
CCJ62 ART203 ART202 ART154.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017363 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199511299510556 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXX PAG258 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART10 ART469 N1 ART470 ART488 N2 ART524. CCJ62 ART203 ART202 ART154. | ||
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| Sumário: | I - É competente para conhecer, por apenso ao respectivo processo, da execução instaurada pelo Ministério Público para pagamento da multa aplicada pelo juiz do tribunal de círculo a testemunha que faltou a julgamento e não justificou a falta, o próprio tribunal de círculo. | ||
| Reclamações: | |||
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