Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024863 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO LETRA FOTOCÓPIA | ||
| Nº do Documento: | RP199901079831353 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 222/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/24/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 ART266 ART811. LULL ART39 ART50 ART68. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/11/19 IN CJSTJ T3 ANOI PAG127. AC RP DE 1998/06/15 IN CJ T3 ANOXXIII PAG194. | ||
| Sumário: | I - A fotocópia autenticada de letra de câmbio não pode servir de título executivo, salvo ocorrência ou caso de força maior que torne impossível ao exequente o uso do original da letra. II - Instaurada execução com base em fotocópia de letra, não há fundamento para indeferimento liminar, devendo antes convidar-se o exequente a suprir a falta do original, em prazo razoável. | ||
| Reclamações: | |||