Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESCRIÇÃO
II - O que prescreve não é a acção, mas sim a própria obrigação cambiária.
III - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter o valor de documento particular, como quirógrafo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025691 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | ACÇÃO CAMBIÁRIA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199904159930438 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 716/96-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART70. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ao estabelecer a prescrição de acções quis referir-se a prescrição das obrigações. II - O que prescreve não é a acção, mas sim a própria obrigação cambiária. III - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter o valor de documento particular, como quirógrafo. | ||
| Reclamações: | |||
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