Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120003
Nº Convencional: JTRP00000472
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: BURLA
FALSIFICAçãO DE TITULO DE CREDITO
UNIDADE DE INFRACçõES
PLURALIDADE DE INFRACçõES
DIREITO DE RETENçãO
Nº do Documento: RP199103069120003
Data do Acordão: 03/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional: CP82 ART313 N1 ART314 C ART228 N1 C N2.
CCIV66 ART754.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/24 IN BMJ N374 PAG222.
Sumário: 1. São elementos constitutivos do crime de burla p. e p. pelo artigo 313 n.1 do Codigo Penal: a) que o respectivo agente tenha a intenção de obter, para si ou para terceiro, um enriquecimento ilegitimo; b) que, com tal desiderato, astuciosamente, tenha induzido em erro ou enganado sobre factos o ofendido; c) assim o determinando a pratica de actos que lhe causem, ou causem a outrem, prejuizos patrimoniais.
2. Incorre na pratica desse crime o agente que astuciosamente faz crer ao lesado que o cheque que lhe entregou para pagamento da reparação de um automovel havia sido emitido pelo respectivo titular e tinha provisão, o que bem sabia ser falso, assim como sabia que o veiculo não lhe seria entregue se o lesado tivesse conhecimento da falsidade da assinatura aposta no cheque. Tal entrega causou um prejuizo patrimonial ao lesado pois, com ela, abriu mão de uma garantia ( direito de retenção ) de pagamento do seu credito, correspondente ao custo da reparação.
3. Segundo a jurisprudencia mais recente, e de afastar o concurso real entre o crime de burla e o de uso de documento falso p. e p. pelo artigo 228 ns.1 alinea c) e 2 do Codigo Penal, por via da regra da consunção.
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