Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210601
Nº Convencional: JTRP00008084
Relator: VASCO FARIA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CADUCIDADE DA ACÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP199303229210601
Data do Acordão: 03/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 220/90-1
Data Dec. Recorrida: 04/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1871 N1 ART1873.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/04/28 IN CJ T2 ANOXIII PAG39.
Sumário: O artigo 1871 do Código Civil não é inconstitucional.
Reclamações: