Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0124418 |  |
DIR CIV - DIR FAM.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00000578 | ||
| Relator: | PEREIRA GUEDES | ||
| Descritores: | DIVORCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199105280124418 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1672 ART1779. | ||
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| Sumário: | Deve ser concedida a revisão e confirmação de sentença estrangeira de divorcio que decretou a dissolução de casamento celebrado em Portugal com fundamento em alcoolismo do Reu e comportamento agressivo deste para a A., visto tal não ofender principios de ordem publica nem disposições de direito privado portugues pois tais fundamentos estão contemplados no nosso ordenamento juridico. | ||
| Reclamações: | |||
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